LEI Nº 144/2015 – ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO
A legislação obriga as empresas a indicarem qual a entidade para resolução de litígios Lei 144/2015. Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem, passando a ter carácter obrigatório a partir de 23 de março 2016. "a informação deve…
Inventário Permanente
Em 2016 o universo de empresas obrigadas a adotar o Sistema de Inventário Permanente é mais abrangente (Decreto-Lei 98/2015, de 2 de Junho). As nossas soluções de gestão estão preparadas para as novas regras do Sistema de Inventário Permanente. Com a nova legislação, está obrigado a ter um sistema informático…
Software Certificado
A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de faturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de faturação…