SAF-T 1.04

Portaria n.º 302/2016 A partir do próximo dia 1 de julho 2017 entrará em vigor a portaria n.º 302/2016, que regulamenta alterações  ao ficheiro SAF-T (PT) que passa para a versão 1.04. Uma das principais alterações para os softwares de gestão, passa pela obrigatoriedade, para além dos documentos das versões anteriores, de certificação…

E-Fatura

O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas foi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017.  De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de…

Produtos Fitofarmacêuticos

Com a entrada em vigor da lei 26/2013 de 11 de abril, passou a ser obrigatório incluir na fatura, o número de autorização de venda do produtos fitofarmacêuticos ou do aplicador dos mesmos, não permitindo ser possível faturar estes produtos sem que esses dados estejam incluídos nos documentos de vendas…

Inventário Permanente

Em 2016 o universo de empresas obrigadas a adotar o Sistema de Inventário Permanente é mais abrangente (Decreto-Lei 98/2015, de 2 de Junho). As nossas soluções de gestão estão preparadas para as novas regras do Sistema de Inventário Permanente. Com a nova legislação, está obrigado a ter um sistema informático…

Software Certificado

A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de faturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de faturação…