Portaria n.º 302/2016

A partir do próximo dia 1 de julho 2017 entrará em vigor a portaria n.º 302/2016, que regulamenta alterações  ao ficheiro SAF-T (PT) que passa para a versão 1.04.

Uma das principais alterações para os softwares de gestão, passa pela obrigatoriedade, para além dos documentos das versões anteriores, de certificação dos documentos das natureza:

• Orçamentos;
• Fatura de Consignação;
• Nota de Encomenda;
• Faturas Pró-forma;
• Guias de consignação;
• Documentos de recibos emitidos;

Os documentos das naturezas certificadas, não podem ser alterados.