Portaria n.º 302/2016
A partir do próximo dia 1 de julho 2017 entrará em vigor a portaria n.º 302/2016, que regulamenta alterações ao ficheiro SAF-T (PT) que passa para a versão 1.04.
Uma das principais alterações para os softwares de gestão, passa pela obrigatoriedade, para além dos documentos das versões anteriores, de certificação dos documentos das natureza:
- Orçamentos;
- Fatura de Consignação;
- Nota de Encomenda;
- Faturas Pró-forma;
- Guias de consignação;
- Documentos de recibos emitidos;
Os documentos das naturezas certificadas, não podem ser alterados.