LEI Nº 144/2015 – ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

A legislação obriga as empresas a indicarem qual a entidade para resolução de litígios Lei 144/2015.

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem, passando a ter carácter obrigatório a partir de 23 de março 2016.

“a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, preferencialmente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou em alternativa, na fatura ou recibo entregue ao consumidor.”
Mais informações no site da ASAE

Ainda segundo os novos centros de arbitragem, não recomendam aos associados a colocação desta informação nos documentos, mas sim as empresas procederem à inscrição no respetivo centro a que pertencem e após será enviado o material para o cliente afixar.

Partilhamos excerto de resposta de jurista de centro de arbitragem
“Decorre da Lei 144/2015 que as empresas têm a obrigação de informar os consumidores clientes dos meios alternativos de resolução de conflitos de consumo que abrangem o seu sector de atividade ou área geográfica. A forma e extensão com que essa divulgação deve ser feita ainda levanta algumas dúvidas. Por isso, e porque a adesão ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de XXX, é isenta de custos, temos recomendado às empresas com sede ou estabelecimento na região, que adiram ao centro.
Por via dessa adesão e através dos símbolos distintivos da adesão que são entregues aos aderentes, a empresa dará cumprimento à obrigação legal.
…Quando recebermos a adesão enviaremos às empresas os autocolantes distintos para publicitar essa adesão nos estabelecimentos. Também poderão colocar o símbolo da adesão no website, para o que o enviaremos em formato digital. “

Se no entanto o utilizador Sage, pretender que os layouts que utiliza, apesar dos pareceres acima transcritos, façam referência à Entidade de Resolução de Litígios, poderão fazê-lo através da inclusão de uma menção nos documentos. Como exemplo: “De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.”

Fonte: Sage Portugal