Software Certificado

A obrigatoriedade de certificação prévia dos programas de faturação por parte da Administração Fiscal foi introduzida no Código do IRC, pela Lei do Orçamento de Estado de 2009. Este diploma introduziu uma alteração ao artigo 115.º do CIRC que veio preconizar a obrigatoriedade dos programas e equipamentos informáticos de faturação dependerem de prévia certificação pela Autoridade Tributária.

Os sujeitos passivos por sua vez e porque não lhes cabe a eles o pedido de certificação de software, devem assegurar-se de que utilizam um programa de faturação ou de emissão de talões de venda se encontra devidamente certificado pela Autoridade Tributária. Aliás, idêntico procedimento se aplica quando os contribuintes utilizam faturas impressas em tipografia na medida em que estão obrigados a produzi-las em tipografias devidamente autorizadas pela mesma entidade

E para que os sujeitos passivos possam assegurar a utilização duma solução certificada pela Autoridade Tributária, como imposto pela legislação, prevê-se nesta mesma legislação a publicação da lista atualizada dos programas, respetivas versões e seus produtores no sitio da Internet (Portal das Finanças).

Esta lista, que será constantemente atualizada, será composta quer pelas soluções que obtiveram a certificação junto da Autoridade Tributária quer por aquelas que, por uma qualquer razão, viram revogado o certificado obtido.

Com base numa série de regras e disposições técnicas estabelecidas na Portaria n. 363/2010, nomeadamente através da obrigatoriedade dos documentos de faturação passarem a ser assinados através duma assinatura digital baseada numa chave privada de conhecimento exclusivo do produtor de software e de uma chave pública do conhecimento da Autoridade Tributária, esta entidade governamental criou as condições para que os programas de faturação não contenham quaisquer funções que permitam ao sujeito passivo a adulteração de dados registados, minimizando assim a fraude e a evasão fiscal e garantindo a inviolabilidade da informação inicialmente registada.

Com base no processo de certificação de documentos, foi também criada a obrigatoriedade de comunicar mensalmente todos os documentos de venda através do sistema SAFT-PT, o qual deve ser remetido diretamente no portal da Autoridade Tributária.